Audiência pública debate processo de revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano 

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e o Conselho Municipal da Cidade (Concidade) realizaram na terça-feira (26/4), no Auditório da Prefeitura de Mogi das Cruzes, a audiência pública que debateu o processo de revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Mogi das Cruzes (Lei nº 7.201, de 31 de agosto de 2016). As próximas etapas do processo serão a análise das contribuições da população pelos técnicos da secretaria, a deliberação pelo Concidade e o encaminhamento do projeto de lei para a Câmara Municipal, onde será analisado e debatido pelos vereadores.

“A audiência foi muito proveitosa, recebemos um bom público no Auditório da Prefeitura e avançamos mais um passo no sentido de construir uma legislação moderna e que conte com ampla participação da sociedade, em um debate democrático”, comentou o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues. “O artigo 242 do Plano Diretor determina que a legislação urbanística deve ser revisada e alterada, assegurando-se ampla participação popular na discussão. É o que fizemos nos últimos meses”, explica.

Durante a audiência, o secretário fez uma explanação sobre a importância da legislação e suas características, com o apoio de imagens. A participação do público foi aberta, com a apresentação de sugestões e dúvidas. Os mogianos também participaram do trabalho de revisão da legislação enviando sugestões de forma online. A consulta foi realizada pelo site da Prefeitura de Mogi das Cruzes. 

A lei define as regras para o parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento de lotes, sujeitos à aprovação pela Prefeitura) e trata também da implantação dos condomínios, em suas diversas modalidades, em todo o território do município.