Contran prorroga prazo para apresentação de defesa e recursos contra multas

A Secretaria Municipal de Transportes, atendendo a uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), informa o novo prazo para apresentação de defesa e de recursos contra multas de trânsito. De acordo com a Deliberação nº 234, expedida em 11 de agosto, os prazos de notificação de autuação (defesa prévia e indicação de condutor infrator) e a notificação de penalidade (multa), expedidas até 16 de agosto de 2021, ficam prorrogadas até 15 de setembro. As emissões de notificação de multa expedidas após 17 de agosto terão seus prazos normais, conforme descrito na notificação encaminhada.