Microempreendedores Individuais devem manter Declaração Anual regularizada

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que não fizeram a Declaração Anual referente aos rendimentos do ano de 2020 devem ficar atentos para regularizar a situação e evitar prejuízos. O prazo para o encaminhamento do documento terminou no último dia 31 de maio. A regularização deve ser feita no Portal do Simples Nacional.

Mogi das Cruzes conta atualmente com cerca de 12 mil MEIs cadastrados no município, com Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM). 

“É importante que os microempreendedores individuais estejam regularizados para poder exercer suas atividades, como emissão das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e também contar com os benefícios previdenciários, como Auxílio Doença e aposentadoria”, afirmou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Gabriel Bastianelli.

Ele lembrou ainda que o cadastro do CNPJ corre até o risco de ser cancelado pelo Governo Federal em caso de a situação persistir.

“A falta da entrega da declaração interrompe o recolhimento previdenciário, mas se a situação prosseguir por dois anos, haverá o cancelamento do CNPJ e, com isso, não será possível emitir notas fiscais”, completa o secretário de Finanças, Ricardo Abílio.

Para fazer a regularização, após acesso ao Portal do Empreendedor, o MEI deverá buscar a opção “Declaração Anual de Faturamento”. A partir daí, ele será direcionado à página onde informará o CNPJ. Na sequência, ele fará a declaração e, ao final, será gerado um Documento de Arrecadação Fiscal (DARF), pela Receita Federal, com a multa que deverá ser paga pelo contribuinte. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, o valor pode ter desconto de 50%.

A Declaração Anual é utilizada pela Receita Federal para verificar a regularidade da empresa. Ela deve ser feita mesmo pelos microempreendedores que não tiveram faturamento no exercício. O MEI é voltado aos empreendedores que possuem faturamento de até R$ 81 mil anual, o que equivale à R$ 6.750,00 mensais.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes mantém a Sala do Empreendedor que faz o atendimento a quem já atua no município e reúne todos os órgãos ligados ao processo de abertura de empresa, como Jucesp, Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e consulta de viabilidade técnica do uso e ocupação do terreno.

Por conta das medidas de restrição para o enfrentamento da pandemia, o atendimento na Sala do Empreendedor pode ser agendado por meio da página Mogi Conecta, criada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e que reúne todos os serviços voltados ao empreendedorismo e à empregabilidade.

No site, os empreendedores também podem ter acesso a iniciativas voltadas a capacitação profissional, ampliação e desenvolvimento dos negócios, inovação, entre outras opções.

O acesso ao Mogi Conecta pode ser feito pelo endereço mogiconecta.mogidascruzes.sp.gov.br. Já o Portal do Empreendedor, do Governo Federal, deve ser acessado pelo site www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.