Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental está na Carta de Serviços

O Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental está disponível e pode ser acessado pela Carta de Serviços da Prefeitura de Mogi das Cruzes. Previsto na Deliberação Normativa nº 01/2018, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), o procedimento tem como objetivo reduzir a burocracia e dar agilidade aos processos (clique aqui para ter acesso ao sistema)

O secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Daniel Teixeira de Lima, explica que o modelo é semelhante ao Sistema de Aprovação Digital de Processos, implantado há cerca de um ano pela Secretaria Municipal de Planejamento. Nele, a entrada e o acompanhamento de processos relacionados a obras particulares acontece de forma digital, proporcionando comodidade aos cidadãos – que podem incluir documentos e acompanhar toda a tramitação de forma remota.

Lima observa que em setembro deste ano, quando sistema foi implantado pela Secretaria do Verde, os processos foram recebidos também em papel, mas atualmente o procedimento é inteiramente digital. “Nos licenciamentos simplificados, com toda a documentação correta, a licença pode sair em até dois dias”, diz.

O secretário acrescenta ainda que, segundo a Deliberação Normativa nº 01/2018, a área rural do município continua sendo licenciada na Cetesb. O documento estabelece ainda, em seu artigo 1º, que compete ao município realizar o licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades executados em seu território, de acordo com uma listagem de atividades permitidas, que constam nos anexos do documento. Elas levam em conta o impacto ambiental direto, a dimensão física do empreendimento (mensurada pela área construída em metros quadrados ou pela capacidade de atendimento em número de usuários) e o potencial poluidor.

A deliberação do Consema define 158 atividades industriais que podem ser licenciadas no município. Exemplos são a fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis, fabricação de gelo comum, de tecidos de malha, impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas, fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, alem de casas pré-moldadas de concreto, entre outros.