Prazo para adesão à Lei da Anistia termina na próxima semana

Termina na próxima semana o prazo para a adesão na apresentação dos projetos de regularização dos imóveis que se enquadram na Lei da Anistia (Lei nº 7405/2018).  A legislação abrange os proprietários que fizeram ampliações em seus imóveis e não informaram a Prefeitura de Mogi das Cruzes. O prazo inicial para a regularização terminava em 1º de março, mas foi prorrogado pela administração municipal por 90 dias. Agora, não haverá nova prorrogação.

“A Prefeitura iniciou este trabalho em dezembro de 2017 e esta será a última semana para que os interessados não percam a oportunidade para proceder a regularização necessária em seus imóveis. A lei oferece vantagens interessantes e é importante que as pessoas aproveitem. Tivemos uma boa procura desde que a lei foi promulgada e, com o final do prazo, é importante que quem ainda não aderiu faça a solicitação o mais rápido possível”, observa o secretário de Planejamento, Cláudio de Faria Rodrigues.

A lei determina que poderão ser regularizadas uma ou mais edificações já construídas ou em fase de cobertura, independentemente do ano que ocorreu a modificação. As obras precisarão apresentar condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade. Nestes casos, se houver necessidade, a Prefeitura poderá exigir adequações para assegurar qualquer desses itens, bem como o respeito aos vizinhos. Não serão passíveis de regularização construções que foram feitas em terrenos irregulares, em áreas públicas ou protegidas pela legislação ambiental, entre outros.

Para dar entrada no pedido de regularização, o proprietário deverá apresentar requerimento com cópia do IPTU, comprovante de propriedade, cópia da conta de água, projeto arquitetônico assinado por responsável técnico devidamente registrado – engenheiro ou arquiteto. O pedido será analisado pela Secretaria Municipal de Planejamento, que poderá fazer solicitações e complementos, caso haja necessidade. Se o projeto for aprovado, não haverá cobrança retroativa do Imposto Sobre Serviços (ISS) correspondente à obra regularizada, mas é importante frisar que isso depende de cada caso.

No site da Prefeitura de Mogi das Cruzes, há uma página com todas as informações sobre a Lei da Anistia. A Secretaria Municipal de Planejamento está aberta para tirar dúvidas e esclarecer pontos da lei. Mais informações pelo telefone 4798-5071. (Luiz Maritan)