Secretaria Estadual do Meio Ambiente conclui estudo para regulamentação da Lei Específica

A regulamentação da Lei Específica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras está adiantada e o processo de análise técnica já foi concluído pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. A informação foi transmitida pela secretária Patrícia Iglecias ao prefeito Marco Bertaiolli, durante audiência realizada nesta terça-feira (01/03), na sede da pasta, em São Paulo. A partir de agora, o processo seguirá para a Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos e, em seguida, para a Casa Civil, onde será elaborado e decreto que receberá a assinatura do governador Geraldo Alckmin.

“A audiência desta terça-feira foi muito produtiva e deu continuidade à reunião do Condemat que realizamos no dia 14 de outubro do ano passado, na Barragem de Ponte Nova, em Salesópolis, e que contou com a presença da secretária Patrícia Iglecias. Naquela ocasião, ouvimos que esta regulamentação estaria pronta em março deste ano e hoje, dia 1º, recebemos esta notícia extremamente positiva para toda a região. A partir de agora, vamos acompanhar a reta final da tramitação e agendar uma reunião com a Secretaria de Recursos Hídricos para solicitar que os procedimentos também sejam ágeis”, disse Bertaiolli.

O prefeito participou da audiência ao lado do bispo diocesano de Mogi das Cruzes, dom Pedro Luiz Stringhini; da vereadora Odete Sousa; do secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, André Saraiva; e de três lideranças comunitárias de áreas cujos moradores têm interesse direto na regulamentação da Lei Específica – o presidente da Associação dos Moradores da Vila Barreiro, Marcelo Moraes Dantas; o presidente da Associação dos Produtores Rurais de Jundiapeba e Região (Aprojur), Kazushi Tassato; e a vice-presidente da Associação de Moradores da Vila Vitória, Rosemeire Barbosa.

O coordenador de Planejamento Ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Eduardo Trani, também participou da audiência e explicou que, com a regulamentação, será possível planejar ações de regularização que são importantes para todos os municípios. A lei foi sancionada no dia 2 de outubro pelo governador Geraldo Alckmin e a expectativa é de que a assinatura final do decreto ocorra de forma breve, assim que sejam cumpridas todas as etapas da tramitação.

Para Mogi das Cruzes, o grande benefício será a possibilidade de estabelecer um cronograma de atividades para equacionar a situação das famílias que residem em lotes menores, na chamada região dos chacareiros, em Jundiapeba. A Administração Municipal já assumiu o compromisso de desapropriar a área ocupada, mantendo as famílias na região e promovendo a regularização fundiária, somada à implantação de toda a infraestrutura necessária no local. Este processo depende diretamente da regulamentação da Lei Específica.

A legislação existente até então era originária da década de 70 e impunha restrições ao uso e ocupação do solo, assim como à instalação de serviços de infraestrutura nas áreas protegidas. Já a Lei Específica norteará o uso e a regularização do solo, equilibrando os conceitos de proteção e crescimento sustentável. (MAS)

Foto: Ney Sarmento/PMMC