Guia sobre como proteger crianças e adolescentes da violência está aberto para consulta e contribuições

A Secretaria Municipal de Assistência Social acaba de abrir consulta pública para contribuições ao  “Guia sobre como proteger crianças e adolescentes da violência na cidade de Mogi das Cruzes”. A publicação é de interesse dos grandes e pequenos cidadãos do município e vai ao encontro das ações desenvolvidas pela Prefeitura de Mogi das Cruzes com foco na Primeira Infância. 

O Guia tem por objetivos garantir o atendimento do decreto federal 9.603, de 2018, que regulamenta a Lei 13.431/2017 e estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, da lei 14.344/2022 e da lei estadual 17.431/202; que reafirmam a prioridade absoluta de proteção à criança e ao adolescente, consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ele traz, assim, parâmetros para a preparação e a atuação da rede de proteção no atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; convoca os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos a trabalharem de forma integrada e coordenada, para que sejam garantidos os cuidados necessários e a proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; além de definir fluxos de atendimento. 

As discussões para construção do documento foram iniciadas no Comitê Municipal de Enfrentamento às Violências e Cultura da Paz, e, num segundo momento, o documento foi produzido pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com a Gestão do Trabalho do SUAS, do Departamento de Gestão do SUAS da Secretaria Municipal de Assistência Social. 

Na etapa atual, será aberta consulta pública, para que os profissionais da rede de atendimento à criança e ao adolescente e do sistema de garantia de direitos, bem como a população conheçam a versão preliminar do material e façam contribuições ao conteúdo. 
Após análise das contribuições, a Secretaria Municipal de Assistência Social realizará a apresentação e a publicação da versão final do Guia. 

Consulta Pública   

A Consulta Pública é um mecanismo de transparência utilizado pela Administração Pública para obter informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito de determinado tema. Esse mecanismo tem como objetivo incentivar a participação da população nas questões de interesse coletivo, ampliar a discussão sobre o assunto e embasar as decisões sobre formulação e definição de políticas públicas.  

Para participar da consulta, é necessária a leitura completa do “Guia sobre como proteger crianças e adolescentes da violência na cidade de Mogi das Cruzes”. Na sequencia, basta clicar no link da consulta pública e deixar sua contribuição. 

A consulta pública já está aberta e assim ficará até o dia 19 de junho.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação | Prefeitura de Mogi das Cruzes