Prefeitura de Mogi das Cruzes encaminha projeto de revisão da Lei de Uso do Solo à Câmara Municipal

O prefeito Caio Cunha encaminhou à Câmara Municipal, na terça-feira (19/12), o projeto de lei que trata da revisão da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo de Mogi das Cruzes (LOUOS). Ao lado do chefe de gabinete, Gabriel Bastianelli, e dos secretários municipais Claudio de Faria Rodrigues (Urbanismo) e Carlos Lothar (Habitação Social e Regularização Fundiária), Caio foi recebido pelo presidente da Câmara, Marcos Furlan, e vereadores. O projeto agora tramitará no Legislativo, onde será analisado pelos vereadores e estará aberto para receber novas contribuições.

O encaminhamento do projeto pela Prefeitura conclui um longo trabalho de construção coletiva, incluiu reuniões com a sociedade e uma participação intensa dos mogianos. Esse processo incluiu análises de técnicos da Prefeitura, reuniões realizadas nos bairros e também com entidades e associações, além de participação popular por meio do site da Prefeitura, que ficou disponível entre os dias 11 de outubro e 10 de novembro.

Uma audiência pública foi realizada no dia 16 de novembro e em, seguida, o projeto foi encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade (ConCidade), onde passou por deliberação dos membros. 

Além do objetivo principal de atualizar a lei para assegurar o desenvolvimento sustentável à cidade, uma ação inovadora desta revisão é a definição de diretrizes específicas para o uso e ocupação do solo na área rural – responsável por cerca de 60% do território mogiano. 

Legislação

A Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo foi instituída pela Lei Municipal nº 7.200, de 31 de agosto de 2016, e é um dos principais instrumentos de planejamento territorial da cidade, reunindo as regras do zoneamento e a definição dos parâmetros de uso e de ocupação do solo.